• A VITÓRIA DO CONHECIMENTO IMPARCIAL

  • Por Andréia Mourão, Assessora Jurídica da ADEI-DF.
    O MPDFT ingressou com Ação Civil Pública contra empreendimentos de associada da ADEMI-DF alegando a abusividade de cláusulas estabelecidas em contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária.

    Em razão da relevância desse processo para o segmento da incorporação no DF, a ADEMI, sempre atenta aos legítimos interesses de suas associadas, requereu o seu ingressou como amicus curiae, tendo apresentado considerações quanto à ausência de abusividade da “cláusula mandato” no desenvolvimento de atos do incorporador durante a construção e a possibilidade de se buscar financiamento à construção junto ao agente financeiro, oferecendo o empreendimento em garantia nos exatos termos da Súmula 308/STJ.

    A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, em prudente e aprofundado conhecimento explicitado pelo relator, entendeu que “Essas cláusulas têm o intuito de operacionalizar a obra, motivo pelo qual, num primeiro momento, não é possível vislumbrar quaisquer desvantagens ao consumidor. Até porque, essa disposição contratual não dá poderes de caráter extraordinário, tais como alienação, doação e cessão, situação que colocaria o adquirente em nítida desvantagem.”

    Assim, afasta-se não só um entendimento equivocado quanto à questão da “cláusula mandato” em incorporação imobiliária, como também sedimenta a necessária aplicação da imparcialidade e do direito ao caso concreto.