• Projeto de Lei sobre distrato é positivo para o setor imobiliário

  • Por Eduardo Aroeira, Vice-Presidente da ADEMI-DF

    Na última quarta-feira (6/6), a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (nº 1.220/2015) sobre regulamentação do distrato de imóveis comprados na planta. As novas regras protegem os direitos dos consumidores adimplentes, restabelecem a segurança jurídica no mercado imobiliário e estabelece prazos para o pagamento dos valores devidos em caso de restituição.
    Para os associados à ADEMI-DF está é uma decisão que devolve as incorporadoras uma maior segurança nos investimentos no setor imobiliário, além de reduzir o litígio na compra e venda de imóveis. A regulamentação do distrato dará mais equilíbrio na relação comercial entre incorporadoras e consumidores.
    Em debate há dois anos, o texto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal e passar por sanção presidencial.