• O novo código de processo civil e a preocupação com a conclusão dos empreendimentos imobiliários

  • Por Andréia Mourão, Assessora Jurídica da ADEMI-DF.

    O mercado imobiliário vem enfrentando grave turbulência e significativos prejuízos quanto ao descumprimento imotivado das contratações por conveniência do adquirente que, simplesmente, desfaz a obrigação assumida de aquisição de imóvel.

    Tais percalços são comumente noticiados, desaguando no Judiciário através do ajuizamento de ações onde o adquirente pede a restituição dos valores pagos e o incorporador se vê obrigado a esta devolução que deveria ser direcionada integralmente à construção dos empreendimentos, causando grande descompasso no fluxo de caixa e impactando na liquidez da obra.

    Tão necessário quanto a pretensão de restituição daqueles que desfazem negócios assumidos, tem-se o direito da coletividade de adquirentes junto aos empreendimentos. A proteção ao cronograma de obras e entrega dos bens é medida necessária. Até porque, durante a execução da obra, todos os valores recebidos são empregados na construção. E, portanto, os valores pagos por aqueles desistentes já viraram tijolo, concreto, argamassa, esquadrias e vidros, por exemplo.

    Foi com esta visão de proteção do comum e da coletividade de adquirentes, que o Código de Processo Civil, em seu inciso XII do art. 833, veio preservar os recursos destinados à execução da obra ao determinar que são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

    Desta forma, esta regra não só reafirma os preceitos do patrimônio de afetação já existente em outros moldes, mas vai além ao tornar compulsória a impenhorabilidade dos recursos destinados à execução da obra.