• Norma para compensação urbanística destrava Habite-se

  • Por Paulo Muniz, Presidente da ADEMI-DF

    A Lei de Compensação Urbanística, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, na última terça-feira, dia 16, possibilitará acelerar a liberação de Habite-se e impulsionar a retomada do crescimento do setor imobiliário.

    Para a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI-DF), a norma, prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), é um ganho para a cidade e motivo de comemoração. Com a decisão, os proprietários de edificações erguidas até 2012 e construídas em terrenos escriturados, mas fora dos parâmetros exigidos, poderão regularizar a situação. Mais empreendimentos regulares significa mais oferta de unidades novas no mercado.

    A ADEMI-DF acredita que a compensação urbanística é mais um mecanismo na busca da legalidade, para garantir a segurança jurídica ao processo de licenciamento de obras e edificações. Para conseguir o Habite-se, os empresários terão que pagar indenização ao Governo do Distrito Federal. A multa poderá ser parcelada em até 12 meses.

    Segundo dados da ADEMI-DF, apesar do cenário hoje ser melhor do que em 2015 com 12 mil unidades aguardando a liberação do Habite-se no Distrito Federal, a situação ainda inspira atenção. Apesar de alguns empresários já terem feito acordos judiciais para legalizar empreendimentos, o número de imóveis fechados sem poderem ser comercializados por falta de documentação ultrapassa cinco mil unidades no DF.